A União Europeia criou um site para ajudar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Companhia dos Brinquedos disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem no nosso site ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expor a sua contestação.

Resolução alternativa de litígios de consumo – RAL
(lei nº 144/2015, de 8 de Setembro)

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. 
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A Companhia dos Brinquedos disponibiliza os sites de algumas das entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumidoronline.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.portaldoconsumidor.pt.